Consulta pública de documentos legislativos

LEI PROMULGADA - Rua.Orquideas-2018

LEI PROMULGADA - Rua.Papoulas-2018

LEI PROMULGADA - Rua.Das.Dálias-2018

LEI PROMULGADA - Rua.Das Tulipas-2018.

LEI PROMULGADA - Rua.Das Rosas-2018

LEI PROMULGADA -Transporte-2017

LEI PROMULGADA Nº.1.349-2018.Veto.Total

EI PROMULGADA N.º 1.312-2017-Areeiro

LEI PROMULGADA N.º 1.305-2017 subsídio do prefeito

LEI.PROMULGADA.N.º 1.438.2019.PROCURADOR

LEI PROMULGADA Nº.1461.2020 VEDA

LEI PROMULGADA Nº.30.12.2020 -NOVA REDAÇÃO

LEI PROMULGADA Nº.1.437-2019.EFETIVOS

LEI PROMULGADA Nº. 1305-2017. SUBISIDIOS DO PREFEITO

LEI PROMULGADA Nº .1.421.2019- AGENTES

LEI PROMULGADA - CAES.2020

LEI PROMULGADA N.º1.496 2021-AUTISMO

LEI PROMULGADA N.º1.495 2021-POBREZA MENSTRUAL

LEI PROMULGADA N.º1.483 2021-UTILIDADE PÚBLICA

LEI PROMULGADA N.º1.471 2021-FUNÇOES DO SECRETÁRIO

LEI PROMULGADA N.º1.462 2021-SECRETÁRIO.2020.

LEI PROMULGADA N.º 1.461-2020-VEDA AOS SERVIDORES.2020

LEI PROMULGADA N.º 1.463 2021-EXTINGUE CARGO

LEI PROMULGADA - Nº. 1.524.2022 REAJUSTE SERVIDOR LEGISLATIVO

LEI PROMULGADA - Nº. 1.517-2022 MÚSICA GOSPEL

LEI PROMULGADA - Nº. 1.512-2022 CARGOS COMSSIONADOS

LEI PROMULGADA - Nº. 1.505-2022 AUTISMO

LEI PROMULGADA - 1524.2022- REAJUSTE SERVIDOR LEGISLATIVO.

LEI PROMULGADA 1.580-2023 - REAJUSTE CARGOS

LEI PROMULGADA 1.579-2023 - SUBSIDIO PREFEITO E VEREADOR

LEI PROMULGADA 1.578-2023 - GESTÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

LEI PROMULGADA 1.565-2023 - REAJUSTE SERVIDOR

LEI PROMULGADA 1.551-2023 - CARGOS COMISSIONADOS

LEI PROMULGADA Nº 1.617.2024 - CARGOS.

LEI PROMULGADA Nº 1.607.2024 - POSTO DE SAÚDE

LEI PROMULGADA Nº 1.606.2024 - REAJUSTE SERVIDOR EFETIVO

LEI PROMULGADA Nº 1.605.2024 - UTILIDADE PÚBLICA

LEI PROMULGADA Nº 1.693.2026 - TEA

LEI PROMULGADA Nº 1.692.2026 -FIBROMIALGIA

LEI PROMULGADA Nº 1.691.2026 -CHORO TIA AMÉLIA

LEI PROMULGADA Nº 1.690.2026 -DADOS INCLUSIVOS.

LEI PROMULGADA Nº 1.689.2026 -QUADRA CIDADÃ.

LEI PROMULGADA Nº 1.688.2026 -SELO VIOLETA.

LEI PROMULGADA Nº 1.687.2026 -PRAÇA SEGURA

LEI PROMULGADA Nº 1.686.2026 -MÃE SOLO

LEI PROMULGADA Nº 1.685.2026 -SEMAFOROS INTELIGENTES

LEI PROMULGADA Nº 1.684.2026 -DIVULGAÇÃO DE INDICADORES

LEI PROMULGADA Nº 1.683.2026 -SAMU PET

LEI PROMULGADA Nº 1.682.2026 -FAMILIA SE CONECTE

LEI PROMULGADA Nº 1.681.2026 -FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

LEI PROMULGADA Nº 1.680.2026 - SEMANA ESCOLAR DE COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER

LEI PROMULGADA Nº 1.679.2026 - MULHERES NA POLITICA

LEI PROMULGADA Nº 1.678.2026 - DIA MUNICIPAL DO SILÊNCIO CONTRA FEMINICIDIO NAS ESCOLAS

LEI PROMULGADA Nº 1.677.2026 - REAJUSTE SERVIDOR

LEI PROMULGADA Nº 1.673.2026 - PUNIÇÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS

LEI PROMULGADA Nº 1.672.2026 - DIA DO EVANGÉLICO

LEI PROMULGADA Nº 1.671.2026 - PRAÇA ECOLÓGICA

LEI PROMULGADA Nº 1.670.2026 - FIBROMIALGIA

LEI PROMULGADA Nº 1.669.2026 - COLEIRAS QUE EMITEM CHOQUE

LEI PROMULGADA Nº 1.666.2026 - MACAS E CADEIRAS DE RODAS

LEI PROMULGADA Nº 1.665.2026 - RUIDOS SONORO

LEI PROMULGADA Nº 1.664.2026 - ISENÇÃO TAXA DE PAGAMENTO

LEI PROMULGADA Nº 1.662.2026 - ALTERA LEI 1.618.2025 - CARGOS

LEI PROMULGADA Nº 1.659.2026 - ALTERA LEI 1.618.2025 - CARGOS

LEI PROMULGADA Nº 1.658.2026 - VEDA NOMEAÇÃO

LEI PROMULGADA Nº 1.657.2026 - BUEIROS INTELIGENTES

LEI PROMULGADA Nº 1.656.2026 - PERCENTUAL MINIMO

LEI PROMULGADA Nº 1.640.2025 - REAJUSTE SERVIDOR.

LEI PROMULGADA Nº 1.642.2025 - DANÇAS

LEI PROMULGADA Nº 1.639-2025 -Terrenos Baldios

LEI PROMULGADA Nº 1.628-2025 -Terrenos Baldios.

LEI PROMULGADA Nº 1.624-2025 - Altera a Lei n.º 1.580. 2023.

LEI PROMULGADA Nº 1.638.2025 - LDO 2026

LEI PROMULGADA Nº 1.618-2025 - CARGOS

LEI PROMULGADA N.1.634.2025 - ALTERA LEI 566

LEI PROMULGADA N.1.633.2025 - CICLOFAIXA

LEI PROMULGADA N.1.632.2025 - HINO NACIONAL E HINO DE JABOATÃO

LEI PROMULGADA N. 1631.2025 - PRAÇA

Reajuste Salarial Servidor

Lei Orgânica do Município, ÚLTIMA ALTERAÇÃO: EMENDA N.º 34/2022, DE 27/12/2022, PUBLICADA NO DO EM 05/01/2023